Termina a obrigatoriedade da instalação de rede de gás nos edifícios. O DL nº 11/2023, de 10 de fevereiro, que estabelece a segunda alteração ao DL nº 97/2017, de 10 de agosto, onde o artigo 14º do DL nº 11/2023 revoga os artigos 3º e 29º do DL nº 97/2017. Assim, fica revogada a obrigatoriedade de instalação de gás em edifícios novos ou sujeitos a obras. No entanto, sempre que se pretenda realizar instalações de gás em edifícios, estas carecem de projeto elaborado e atestado nos termos do DL nº 97/2017.
Fonte
www.dre.pt